BRASÍLIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), ministro Dias Toffoli , definiu a pauta de julgamentos do plenário da Corte até o dia 6 de dezembro. Entre os processos previstos está um questionando o decreto editado em dezembro do ano passado pelo presidente Michel Temer com as regras do indulto a condenados que já tenham executado parte da pena e cumpram alguns pré-requisitos. Já houve uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso em março deste ano restringindo o seu alcance e retirando os corruptos da lista de candidatos ao benefício. A previsão é que o plenário analise o caso em 14 de novembro.
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Este decreto não tem relação com um eventual perdão ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado na Lava-Jato e preso em Curitiba desde abril deste ano. A possível extinção da pena de Lula virou tema da campanha deste ano, mas isso dependerá de eventual novo decreto com regras em que seja possível enquadrar o ex-presidente.
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Entre outros temas, também poderão ser analisados: um decreto presidencial que trata da cessão dos direitos de exploração de petróleo; uma lei alagoana que instituiu o programa "Escola sem partido"; uma lei municipal de Fortaleza que restringe os aplicativos de transporte como Uber; e um pedido para criminalizar a homofobia. Com o propósito de não pautar temas polêmicos neste ano, Toffoli já tinha dito que o STF não julgaria agora o processos sobre descriminalização do aborto e que rediscutem prisão após condenação segunda instância.
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Em 29 de novembro, está previsto o julgamento de ações que tratam da Operação Métis, que investigou se policiais legislativos do Senado tentaram atrapalhar a Lava-Jato. Uma decisão do ministro Teori Zavascki, já falecido, suspendeu a operação, porque ela foi autorizada por um juiz de primeira instância, mesmo podendo afetar senadores com foro privilegiado no STF.
No mesmo dia em que os ministros do STF poderão julgar o decreto do indulto, a pauta contempla ações que questionam imunidade de deputados estaduais do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso. Também em 14 de novembro, poderá ser julgada uma ação que questiona a constitucionalidade de artigo do Código de Trânsito que tipifica o crime de deixar local do acidente. Por fim, há um pedido da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) para criminalizar a homofobia.
Alguns processos que podem ser julgados terão pouco efeito prático. Em 21 de novembro, está previso o julgamento de três ações da Rede, PSOL e PT contra a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ele sequer segue no cargo, sendo hoje ministro de Minas e Energia. A Secretaria-Geral foi criada por meio de uma medida provisória (MP) que perdeu validade e recriada por meio de outra medida provisória. A Constituição proíbe a reedição de MPs com mesmo conteúdo.
Na semana que vem, na sessão de 3 de outubro, há uma ação da Confederação Nacional do Comércio (CNC) questionando um feriado estadual fluminense: o “Dia de São Jorge”, comemorado em 23 de abril. Em 10 de outubro, duas ações se destacam. Uma trata de indenização a gestantes demitidas quando ainda não se sabia que elas estavam grávidas. Outra diz respeito à possibilidade de terceirização em call centers de empresas de telecomunicação. Em 17 de outubro, será julgado processo que discute a necessidade de aviso prévio às autoridades para realizar manifestação. Em 24 de outubro, está prevista ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra lei gaúcha que proíbe empresas de fazerem revistas íntimas nos funcionários. Segundo a PGR, é uma norma trabalhista que poderia ser criada pela União.
Há ainda várias ações que discutem cobranças de impostos e sua distribuição pelos estados. A pauta está cheia de siglas como ICMS, IPI, IPVA, ISS e Cide. Em 17 de outubro, por exemplo, poderá ser analisada ação apresentada pelo Uber que trata da cobrança de IPVA: se no estado onde o carro está licenciado, ou no estado onde de fato mora o dono.
Em 21 de novembro, os ministros podem julgar o direito de uma candidata em concurso público que esteja grávida a fazer o teste de aptidão física em outra data. No dia seguinte, podem analisar a possibilidade de extraditar estrangeiros que tiveram filhos no Brasil depois do ato que motivou o processo de expulsão.
Em 28 de novembro, podem analisar ação contra lei de Alagoas que instituiu o programa "Escola sem partido", um pedido do PT contra decreto presidencial de cessão de direitos de exploração de campos de petróleo, e uma disputa de limite marítimo entre os estados do Paraná e de Santa Catarina que pode ter reflexo na distribuição de royalties. Em 5 de dezembro, poderá ser julgada ação do PSL contra lei de Fortaleza que restringe aplicativos como o Uber, e outra que trata da participação de réus em concursos públicos.